Estado deve fornecer medicamento a portador de doença grave

Paciente alegou que não alcançou a distribuição gratuita do remédio e não dispõe de recursos financeiros para arcar com o alto custo do tratamento

Empresa de coleta de lixo é condenada por negligência

A Companhia Auxiliar de Viação e Obras (CAVO) terá que pagar R$ 63 mil de indenização, por danos morais, à família do coletor de lixo Carlos Dias de Barros, segundo decisão da 12ª Câmara Cível do TJ do Rio. Ele morreu em novembro de 2001, aos 32 anos de idade, depois de cair da parte externa de um dos caminhões da empresa e sofrer traumatismo craniano.

Senado aprova emendas da Câmara a projeto que visa proteger consumidor

A matéria agora vai a sanção.

MPF/SP instaura inquérito para apurar norma que proíbe regravação na TV digital

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) instaurou na sexta-feira, dia 28 de agosto, inquérito civil público para apurar a ilegalidade de uma regra da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que proíbe a regravação de conteúdo audiovisual emitido pelas TVs digitais.

Vivo é condenada por constranger portadora de deficiência

A Vivo foi condenada a pagar R$ 12 mil de indenização, a título de dano moral, por constranger uma cliente portadora de deficiência.

McDonald´s é condenado por deboche de funcionários

O McDonald´s foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por mau atendimento em uma das lojas da rede.

Conflito de competência

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Sem juízes, 90 mil processos estão parados em Teresina

Faltam juízes e promotores no Piauí. No interior, sala de audiência não é usada há dois anos.

Supervia: desembargadora suspende notificação da Light

Promotora de Justiça se opõe à liberdade provisória de Edinho

Cavalieri diz que TJRJ é incompetente para cassar liminar de ônibus

Desembargadora diz que teve assinatura falsificada: saques de R$ 3 milhões

Juíza será interrogada hoje por desvio de R$ 3 milhões

Projeto prevê corte de crédito a explorador de trabalho escravo

Inquilina arca com custas processuais de ação de despejo

Propaganda Eleitoral Antecipada - Afixação de "Outdoors" Contendo Foto e Nome dos Recorrentes - Mensagens de Boas Festas

EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - AFIXAÇÃO DE "OUTDOORS" CONTENDO FOTO E NOME DOS RECORRENTES - MENSAGENS DE BOAS FESTAS.

Maior diversidade na programação de IA pode contribuir para diminuição dos vieses algorítmicos

Especialistas destacam a importância de diversidade e ética na IA para reduzir vieses e garantir decisões mais justas no Judiciário

Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado

Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito

Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

De acordo com a decisão, a lei viola os dispositivos constitucionais que determinam que esse tipo de serviço deve ser contratado através de licitação pública